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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos

Estatuto do Idoso

Art. 11 Alimentos ao idoso

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 164 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

164

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

53 TJPR · 19 TJRJ · 17 TJSC · 14 TJMG · 11 TJDFT · 10 TJRS · 6 TRF5 · 4 TJSP
e mais 18 tribunais

4 TR3 · 3 TJGO · 3 TRT6 · 2 STF · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TR2 · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT3

1004655-83.2023.8.26.0101 Apelação CívelTJSP, Rel. Salles Rossi · 12/11/2026 0012378-59.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 04/11/2026 0140994-86.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 04/11/2026 Ver todos os 164 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art11