Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 164 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TR3 · 3 TJGO · 3 TRT6 · 2 STF · 2 TJAL · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TR2 · 1 TJBA · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR3
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
- Art. 8
- Art. 9: Proteção estatal à vida e saúde
- Art. 10: Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 12: Obrigação alimentar solidária
- Art. 13: Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 14: Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16: Direito a acompanhante em internação
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art11