Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 142 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 TJRN · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TRF2 · 3 TR2 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TNU · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TR5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPR · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TRF2
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TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
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- Art. 13: Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16: Direito a acompanhante em internação
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art14