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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos

Estatuto do Idoso

Art. 14 Provimento público de sustento do idoso

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 142 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TR3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

40 TR3 · 21 TJRJ · 19 TJPR · 7 TJMA · 6 TJCE · 6 TJES · 5 TJPE · 4 STJ
e mais 17 tribunais

4 TJRN · 4 TJMT · 4 TJGO · 3 TRF2 · 3 TR2 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TNU · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TR5 · 1 TRT18

1010782-96.2024.8.26.0361 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 03/11/2026 0702584-19.2026.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 16/09/2026 7070379-78.2025.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 16/09/2026 Ver todos os 142 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art14