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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos

Estatuto do Idoso

Art. 12 Obrigação alimentar solidária

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 281 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

281

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

54 TJMG · 54 TJPR · 31 TR3 · 30 TJDFT · 28 TJRJ · 19 TJSC · 19 TJRS · 7 TJSP
e mais 18 tribunais

4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TJSE · 3 TRT6 · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF4

1004655-83.2023.8.26.0101 Apelação CívelTJSP, Rel. Salles Rossi · 12/11/2026 3026881-13.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 5000503-35.2024.8.13.0687 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 29/10/2026 Ver todos os 281 acórdãos
46

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

11 TJRS · 6 STJ · 5 TJSC · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJBA
e mais 8 tribunais

2 TJSP · 2 TST · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3

5001481-87.2022.8.21.0063 ApelaçãoTJRS, Rel. Eugênio Couto Terra · 30/10/2026 5324804-53.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 18/09/2026 5263824-43.2026.8.21.7000 Conflito de competênciaTJRS, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos · 31/07/2026 Ver todas as 46 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art12