Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 281 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TJMT · 4 TJGO · 3 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TJSE · 3 TRT6 · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TR2 · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJSP · 2 TST · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
- Art. 8
- Art. 9: Proteção estatal à vida e saúde
- Art. 10: Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 11: Alimentos ao idoso
- Art. 13: Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 14: Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16: Direito a acompanhante em internação
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art12