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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos

Estatuto do Idoso

Art. 13 Transação de alimentos extrajudicial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.737/2008. 25 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.737/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/07/2008 Lei 11.737/2008alterado. Publicada em 15/07/2008. Texto oficial

Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

(Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art13