Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 33 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 17. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
II – pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
- Art. 11: Alimentos ao idoso
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- Art. 13: Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 14: Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16: Direito a acompanhante em internação
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
- Art. 21: Acesso do idoso à educação
- Art. 22: Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos
- Art. 23: Desconto e acesso preferencial a eventos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art17