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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Estatuto do Idoso

Art. 22 Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 12 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art22