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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VI - Da Profissionalização e do Trabalho

Estatuto do Idoso

Art. 27

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 88 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TCESP, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 27. Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de TJMT, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

15 TJMT · 13 TCEPR · 9 TJPE · 8 TJRJ · 6 TRF5 · 5 TRF3 · 4 TRF1 · 3 TJSC
e mais 17 tribunais

3 TJMG · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJRN · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TRT10

0802185-81.2026.8.22.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJRO, Rel. Daniel Ribeiro Lagos · 20/10/2026 0001326-14.2026.2.00.0000 PCA - Procedimento de Controle AdministrativoCNJ, Rel. Noemia Porto · 18/09/2026 0801969-20.2022.8.02.0000 Mandado de Segurança CívelTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 24/03/2026 Ver todos os 88 acórdãos
231

decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo

183 TCESP · 9 TST · 7 STJ · 6 TRF1 · 4 STF · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJSC
e mais 6 tribunais

3 TJGO · 2 TJCE · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJBA

5090338-23.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 06/10/2026 0010227-93.2024.5.03.0068 AIRRTST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 12/08/2026 9515/989/26 Admissao de Pessoal - Concurso Processo SeletivoTCESP, Rel. Alexandre Manir Figueiredo Sarquis · 21/05/2026 Ver todas as 231 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art27