Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 88 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TCESP, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 27. Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
3 TJMG · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJRN · 2 TRT5 · 2 TRT9 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TCU · 1 CNJ · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TRT10
decisões monocráticas de TCESP, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJGO · 2 TJCE · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJBA
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TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
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- Art. 24
- Art. 25
- Art. 26: Exercício profissional do idoso
- Art. 28: Programas de inclusão profissional do idoso
- Art. 29
- Art. 30
- Art. 31: Atualização de benefícios em atraso
- Art. 32: Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 33
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art27