127 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 30.
A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
Parágrafo único. O cálculo do valor do benefício previsto no caput observará o disposto no caput e § 2o do art. 3o da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999 , ou, não havendo salários-de-contribuição recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 1991 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJBA · 1 TNU · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
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- Art. 32: Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 33
- Art. 34
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- Art. 36: Dependência econômica por acolhimento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art30