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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VIII - Da Assistência Social

Estatuto do Idoso

Art. 36 Dependência econômica por acolhimento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2024.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 36. O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

(Vigência)

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art36