Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 549 acórdãos e 407 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
§ 2º Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 3º As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem como provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
22 TJMA · 16 TJBA · 10 STJ · 9 TJMT · 9 TRF3 · 8 TJPE · 7 TJSC · 7 TJMS · 6 TJCE · 6 TJPI · 4 TJPA · 3 TJTO · 3 TJSE · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
14 TJSC · 14 TJAP · 12 STF · 12 TRF4 · 10 TJGO · 7 TJCE · 6 TJMG · 6 TJES · 5 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRT1 · 1 TJPE
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- Art. 38
- Art. 39: Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo
- Art. 40: Transporte interestadual de idoso
- Art. 41
- Art. 42: Prioridade no embarque de idoso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art37