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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO IX - Da Habitação

Estatuto do Idoso

Art. 37 Direito à moradia digna

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 549 acórdãos e 407 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

§ 2º Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 3º As instituições que abrigarem pessoas idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades delas, bem como provê-las com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

549

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

90 TJSP · 78 TJRS · 70 TJPR · 60 TJRJ · 41 TJGO · 34 TJDFT · 33 TJMG · 23 TJES
e mais 22 tribunais

22 TJMA · 16 TJBA · 10 STJ · 9 TJMT · 9 TRF3 · 8 TJPE · 7 TJSC · 7 TJMS · 6 TJCE · 6 TJPI · 4 TJPA · 3 TJTO · 3 TJSE · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT12

1500624-46.2025.8.26.0180 ApelaçãoTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 0011796-16.2025.8.16.0058TJPR, Rel. Espedito Reis do Amaral · 06/11/2026 1500771-94.2026.8.26.0032 ApelaçãoTJSP, Rel. Paulo Galizia · 05/11/2026 Ver todos os 549 acórdãos
407

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

100 STJ · 43 TJDFT · 40 TJPR · 39 TJMA · 38 TRF2 · 22 TJRS · 17 TJSP · 15 TST
e mais 13 tribunais

14 TJSC · 14 TJAP · 12 STF · 12 TRF4 · 10 TJGO · 7 TJCE · 6 TJMG · 6 TJES · 5 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJPB · 2 TRT1 · 1 TJPE

5039602-50.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Gisele Lemke · 05/11/2026 AREsp 3338329STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 5052660-83.2024.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 23/10/2026 Ver todas as 407 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art37