Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 201 acórdãos e 137 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 39.
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
6 TJMT · 5 STJ · 5 TJSC · 5 TR5 · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TJAC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJES · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
- Art. 30
- Art. 31: Atualização de benefícios em atraso
- Art. 32: Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 33
- Art. 34
- Art. 35: Contrato de prestação de serviços
- Art. 36: Dependência econômica por acolhimento
- Art. 37: Direito à moradia digna
- Art. 38
- Art. 40: Transporte interestadual de idoso
- Art. 41
- Art. 42: Prioridade no embarque de idoso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art39