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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO X - Do Transporte

Estatuto do Idoso

Art. 39 Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 201 acórdãos e 137 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 39.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.

Decisões que citam este artigo

201

acórdãos de TJRJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

44 TJRJ · 24 TJES · 21 TJBA · 15 TJSP · 11 TJPE · 10 TJRS · 8 STF · 8 TJGO
e mais 23 tribunais

6 TJMT · 5 STJ · 5 TJSC · 5 TR5 · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TJAC · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2

5022730-54.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 5035740-60.2025.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Jaime Ramos · 29/09/2026 0036064-76.2025.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Cibele Benevides Guedes da Fonseca · 24/09/2026 Ver todos os 201 acórdãos
137

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

50 STJ · 33 STF · 10 TJSC · 10 TJRJ · 6 TRF1 · 6 TST · 5 TJSP · 3 TJPR
e mais 8 tribunais

3 TJES · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJMG · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3178846STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 AREsp 3224726STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026 ARE 1621120 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 06/10/2026 Ver todas as 137 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art39