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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO X - Do Transporte

Estatuto do Idoso

Art. 41

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 32 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 41. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art41