Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 32 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 41. É assegurada a reserva para as pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJTO · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
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- Art. 37: Direito à moradia digna
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art41