Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 178 acórdãos e 139 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 40.
No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
(Regulamento)
(Vide Decreto nº 5.934, de 2006)
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
8 TJMA · 7 STJ · 6 TJSP · 6 TJGO · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJPA · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJPB · 2 TJAC · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF4 · 1 TJGO · 1 TJMA
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- Art. 37: Direito à moradia digna
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- Art. 39: Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo
- Art. 41
- Art. 42: Prioridade no embarque de idoso
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art40