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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO X - Do Transporte

Estatuto do Idoso

Art. 40 Transporte interestadual de idoso

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 178 acórdãos e 139 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 40.

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:

(Regulamento)

(Vide Decreto nº 5.934, de 2006)

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

Decisões que citam este artigo

178

acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo

24 TRF1 · 23 TJMT · 12 TJRJ · 11 TJMG · 11 TRF5 · 10 TJMS · 8 TJES · 8 TRF3
e mais 20 tribunais

8 TJMA · 7 STJ · 6 TJSP · 6 TJGO · 4 TJBA · 4 TJSC · 4 TJPE · 4 TJRN · 4 TRF4 · 3 TJDFT · 3 TJPA · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO · 2 TJPB · 2 TJAC · 1 TJTO

0820296-26.2025.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Nélio Stábile · 10/11/2026 0800885-73.2025.8.14.0087TJPA · 19/10/2026 0146063-49.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Junior · 29/09/2026 Ver todos os 178 acórdãos
139

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 16 STF · 9 TRF1 · 6 TRF2 · 4 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 3 tribunais

2 TRF4 · 1 TJGO · 1 TJMA

ARE 1626427 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 0146063-49.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CORRÊA JUNIOR · 30/09/2026 REsp 1832277STJ, Rel. Sérgio Kukina · 22/09/2026 Ver todas as 139 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art40