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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VII - Da Previdência Social

Estatuto do Idoso

Art. 32 Data-base dos aposentados e pensionistas

rubrica editorial

4 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 32. O Dia Mundial do Trabalho, 1o de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

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TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art32