Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Idoso
  4. Art. 29

TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VII - Da Previdência Social

Estatuto do Idoso

Art. 29

6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.

Art. 29.

Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata , de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art29