Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 100 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 35.
Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
§ 1º No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1º deste artigo, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TRT3 · 3 TRT18 · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art35