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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VIII - Da Assistência Social

Estatuto do Idoso

Art. 35 Contrato de prestação de serviços

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 100 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 35.

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

§ 1º No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1º deste artigo, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.

Decisões que citam este artigo

100

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

35 TJRS · 12 TJSP · 11 TJPR · 8 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJES · 3 TJSC · 3 TJPE
e mais 13 tribunais

3 TRT3 · 3 TRT18 · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT7

1500624-46.2025.8.26.0180 ApelaçãoTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 0000636-16.2025.8.16.0083TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 5004642-97.2024.8.24.0113 ApelaçãoTJSC, Rel. Vilson Fontana · 20/10/2026 Ver todos os 100 acórdãos
50

decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

12 TJRS · 11 TJSC · 6 TRF4 · 4 STF · 4 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TRF1
e mais 6 tribunais

2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJGO

0031066-08.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Agenor Ferreira de Lima Filho · 23/10/2026 5312329-65.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marilene Bonzanini · 07/10/2026 5073424-39.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 11/08/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art35