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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VIII - Da Assistência Social

Estatuto do Idoso

Art. 34

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 30.341 acórdãos e 3.639 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas.

(Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Decisões que citam este artigo

30.341

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

15.074 TR3 · 8.075 TRF3 · 2.487 TR5 · 1.478 TRF1 · 1.210 TRF4 · 1.148 TR1 · 416 TRF5 · 271 TRF2
e mais 20 tribunais

62 TR2 · 53 STJ · 19 TNU · 17 STF · 6 TJMG · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TRT10 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJGO · 1 TJMA

5000434-79.2026.4.04.7133 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5013911-87.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/11/2026 5210547-10.2025.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 30/10/2026 Ver todos os 30.341 acórdãos
3.639

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.526 TR3 · 374 STJ · 238 TRF4 · 216 STF · 95 TRF1 · 69 TJMG · 41 TR2 · 26 TRF2
e mais 10 tribunais

23 TRF5 · 13 TNU · 6 TJSC · 3 TJBA · 3 TJPE · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJGO

5030032-40.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osni Cardoso Filho · 29/10/2026 5037910-16.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 22/10/2026 0000254-77.2017.8.17.3380 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 12/10/2026 Ver todas as 3.639 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art34