6.726 acórdãos e 5.231 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
12 TJPR · 10 STJ · 6 TR5 · 5 TRF2 · 4 TJRJ · 4 TJRN · 4 TR1 · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
9 TJBA · 4 TJMG · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJSP · 1 TNU
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- Art. 35: Contrato de prestação de serviços
- Art. 36: Dependência econômica por acolhimento
- Art. 37: Direito à moradia digna
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art31