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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VII - Da Previdência Social

Estatuto do Idoso

Art. 31 Atualização de benefícios em atraso

rubrica editorial

6.726 acórdãos e 5.231 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.

Decisões que citam este artigo

6.726

acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo

3.442 TRF4 · 1.403 TJRS · 995 TRF3 · 427 TJSC · 246 TR3 · 89 TRF1 · 42 TRF5 · 26 TJPA
e mais 15 tribunais

12 TJPR · 10 STJ · 6 TR5 · 5 TRF2 · 4 TJRJ · 4 TJRN · 4 TR1 · 2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB

5001710-57.2024.4.03.6127 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA · 30/10/2026 5001786-10.2022.4.03.6141 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA · 30/10/2026 5000006-18.2022.4.04.7140 Apelação CívelTRF4, Rel. Carla Fernanda Fritsch Martins · 27/10/2026 Ver todos os 6.726 acórdãos
5.231

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

3.427 STJ · 1.598 TRF4 · 63 TJRS · 49 STF · 27 TJSC · 17 TR3 · 15 TJPR · 12 TRF2
e mais 6 tribunais

9 TJBA · 4 TJMG · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJSP · 1 TNU

Rcl 101785 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 29/10/2026 5001563-56.2025.4.04.7133 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 26/10/2026 5002264-97.2022.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026 Ver todas as 5.231 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art31