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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde

Estatuto do Idoso

Art. 15 Atenção integral à saúde do idoso

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 4.092 acórdãos e 2.075 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de:

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

I – cadastramento da população idosa em base territorial;

II – atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;

III – unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social;

IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

V – reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde.

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 3º É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 4º As pessoas idosas com deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 5º É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 6º É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

4.092

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.021 TJRJ · 450 TJSP · 387 TJRS · 339 TJBA · 333 TJPE · 251 TJRN · 203 TJSC · 163 TJMG
e mais 28 tribunais

158 TJDFT · 109 TJMT · 99 TJES · 94 TJGO · 84 TJPR · 45 TJPB · 42 TJRO · 41 TJPA · 39 TRF3 · 37 TJCE · 36 TJMS · 32 STJ · 31 TJAL · 28 TJMA · 13 TRF5 · 10 TJTO · 8 TRF2 · 7 TJPI · 7 TJSE · 6 TJAM · 3 STF · 3 TJRR · 3 TRF1 · 3 TRT9 · 2 TRF4 · 2 TR2 · 2 TRT1 · 1 TST

0027649-92.2026.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 3000815-90.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0872507-73.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 Ver todos os 4.092 acórdãos
2.075

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

554 STJ · 305 TJRJ · 229 TJPE · 181 TJSP · 164 TJDFT · 154 TJBA · 114 TJCE · 100 TJMA
e mais 13 tribunais

87 TJPR · 43 TJRS · 38 STF · 25 TJGO · 18 TRF2 · 16 TJPB · 14 TJMG · 13 TJSC · 10 TST · 5 TRF4 · 3 TJAP · 1 TRF1 · 1 TRF5

REsp 2204429STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 0040327-74.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marcos Andre Chut · 03/11/2026 5085086-97.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Brigitte Remor de Souza May · 30/10/2026 Ver todas as 2.075 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art15