421 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
9 TJGO · 7 TJRN · 7 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJPE · 6 TJBA · 5 TJPB · 4 TJMT · 3 TJPI · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TST · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB
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TÍTULO II - Dos Direitos Fundamentais
- Art. 8
- Art. 10: Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 11: Alimentos ao idoso
- Art. 12: Obrigação alimentar solidária
- Art. 13: Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 14: Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15: Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16: Direito a acompanhante em internação
- Art. 17: Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19: Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art9