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TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO I - Do Direito à Vida

Estatuto do Idoso

Art. 9 Proteção estatal à vida e saúde

rubrica editorial

421 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Decisões que citam este artigo

421

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

188 TJSP · 54 TJPR · 23 TJMG · 18 TJES · 17 TJRJ · 17 TJRS · 14 TJPA · 10 TJCE
e mais 23 tribunais

9 TJGO · 7 TJRN · 7 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJSC · 6 TJPE · 6 TJBA · 5 TJPB · 4 TJMT · 3 TJPI · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TRF5 · 2 TRT3 · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TR3 · 1 TRT6 · 1 TRT21

1500771-94.2026.8.26.0032 ApelaçãoTJSP, Rel. Paulo Galizia · 05/11/2026 0044526-26.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hamilton Rafael Marins Schwartz · 04/11/2026 5000531-48.2026.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 Ver todos os 421 acórdãos
136

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 25 TJPR · 22 TJCE · 11 TJMA · 9 STF · 9 TJDFT · 8 TJSP · 5 TJBA
e mais 10 tribunais

3 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJES · 2 TST · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPB

RE 1630349 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Luiz Fux · 03/11/2026 3000397-96.2024.8.06.0107 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 5091340-86.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 27/10/2026 Ver todas as 136 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art9