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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Estatuto do Idoso

Art. 3 Direitos fundamentais da pessoa idosa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 2.988 acórdãos e 1.343 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.765/2008 2022alterado · Lei 14.423/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
  • 05/08/2008 Lei 11.765/2008incluído. Publicada em 06/08/2008. Texto oficial

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 1º A garantia de prioridade compreende:

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

V – priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

(Incluído pela Lei nº 11.765, de 2008).

§ 2º Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

2.988

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

365 TJSP · 257 TJRJ · 252 TJMS · 227 TJPR · 198 TJMG · 174 TJRS · 155 TJGO · 132 TJBA
e mais 46 tribunais

108 TJPE · 103 TJDFT · 84 TRF3 · 79 TJMT · 78 TJMA · 75 TR3 · 70 TJES · 68 TJCE · 58 TJSC · 43 TJRO · 40 TRT6 · 36 TJPA · 34 TJRN · 32 TJPI · 27 TJPB · 27 TRT10 · 26 TRF2 · 22 TJTO · 22 TRF5 · 19 TRT1 · 18 STJ · 15 TRF4 · 14 TJAL · 14 TRF1 · 12 TST · 12 TJSE · 10 TJAM · 10 TJAP · 9 TRT3 · 9 TRT9 · 7 TR5 · 5 STF · 5 TRT7 · 5 TRT20 · 4 TRT5 · 4 TRT11 · 4 TRT24 · 3 TJRR · 3 TRT12 · 3 TRT16 · 2 TCEPR · 2 TR2 · 2 TRT18 · 2 TRT19 · 2 TRT21 · 1 TRT23

3000815-90.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0872507-73.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Branco Pucci · 11/11/2026 0225649-64.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 Ver todos os 2.988 acórdãos
1.343

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

255 STJ · 189 TJMA · 110 TJDFT · 102 TJSC · 99 TST · 96 TJPR · 80 TJCE · 69 TJRS
e mais 21 tribunais

56 TRF4 · 47 TJRJ · 40 STF · 37 TRF2 · 35 TJMG · 35 TJGO · 19 TRF1 · 16 TJSP · 14 TJPE · 7 TJES · 7 TJPB · 6 TJBA · 5 TRF5 · 5 TJAP · 4 TR3 · 4 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJAC · 1 TRT12

0137408-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 12/11/2026 AREsp 3370406STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3402072STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 Ver todas as 1.343 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art3