Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 578 acórdãos e 479 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 4º Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 36 tribunais
25 TJDFT · 25 TJMT · 21 TJRN · 19 TJMG · 18 TJPI · 17 TJPE · 16 TJSC · 12 STJ · 10 TJPB · 7 TJAP · 7 TRT10 · 6 TJCE · 5 TJAL · 5 TRF3 · 4 TJRO · 4 TRF5 · 4 TJSE · 4 TRT5 · 3 TJPA · 3 TR3 · 3 TRT3 · 2 STF · 2 TJMS · 2 TST · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 2 TRT11 · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TR5 · 1 TJAC · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
20 TJDFT · 19 TJPR · 11 TJCE · 9 STF · 9 TJSP · 9 TRF2 · 6 TJES · 3 TJMG · 3 TJPE · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP
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TÍTULO I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art4