127 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
5 TJDFT · 5 TJRO · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art6