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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Estatuto do Idoso

Art. 6

127 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

19 TJBA · 16 TJRJ · 12 TJPE · 10 TJPR · 9 TJMT · 8 TJCE · 8 TJSP · 7 TJGO
e mais 20 tribunais

5 TJDFT · 5 TJRO · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4

3000212-08.2026.8.06.0101 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026 0001400-63.2022.8.16.0129TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 28/09/2026 7070379-78.2025.8.22.0001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Silvana Maria de Freitas · 16/09/2026 Ver todos os 127 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 7 TJDFT · 7 TST · 5 TJRJ · 5 TJPR · 4 TJBA · 4 TRF2 · 2 TJSC
e mais 9 tribunais

2 TJPB · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3

AREsp 3220887STJ, Rel. Francisco Falcão · 28/08/2026 AREsp 3220887STJ, Rel. Herman Benjamin · 02/06/2026 REsp 2269508STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 22/05/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art6