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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 98-A

Revogado pela Dec 11.373/2023. 3 acórdãos do TJSP e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.373, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022revogado · Dec 11.080/2022 2023revogado · Dec 11.373/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 98-A. O Núcleo de Conciliação Ambiental será composto por, no mínimo, dois servidores efetivos do órgão ou da entidade da administração pública federal ambiental responsável pela lavratura do auto de infração.

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 1º

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

I -

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

a)

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

b)

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

(Vigência)

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

d)

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

II -

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

a)

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

b)

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

c)

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

d)

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 2º

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 3º

(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

§ 4º

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art98-A