Revogado pela Dec 11.373/2023. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas do TRF4 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.373/2023revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
Art. 98-B.
A conciliação ambiental ocorrerá em audiência única, na qual serão praticados os atos previstos no inciso II do § 1º do art. 98-A, com vistas a encerrar o processo administrativo de apuração da infração administrativa ambiental.
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 4º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 5º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 6º
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
1005966-76.2021.4.01.3701 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa · 29/06/2022decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5034552-48.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo · 09/10/2023 5027857-78.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 13/09/2023 5015951-62.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 22/04/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art98-B