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TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 69

100 acórdãos e 228 decisões monocráticas de TJMG, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

(Vide Medida Provisória nº 773, de 2017)

(Vigência encerrada)

§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

§ 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.

§ 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.

§ 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.

§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:

I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;

II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;

III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.

§ 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.

Decisões que citam este artigo

228

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

89 TJMG · 55 STJ · 35 TRF4 · 20 TRF1 · 20 TRF2 · 2 STF · 2 TST · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TCESP · 1 TR3

ARE 1627529 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 30/10/2026 AREsp 3298998STJ, Rel. Afrânio Vilela · 15/10/2026 5003289-37.2025.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/09/2026 Ver todas as 228 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art69