Redação atual dada pela Lei 15.001/2024. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/10/2024 Lei 15.001/2024incluído, alterado. Publicada em 17/10/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, assegurado aos entes federados o prazo de 1 (um) ano, contado dessa data, para cumprimento do disposto no art”. Texto oficial
Art. 72. As receitas e as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas:
(Redação dada pela Lei nº 15.001, de 2024)
I – nos balanços do poder público e nos relatórios a que se refere o
§ 3º do art. 165 da Constituição Federal;
(Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
II – nos sítios eletrônicos do Ministério da Educação e dos órgãos gestores da educação pública de cada ente federado subnacional.
(Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
Parágrafo único. Deverão ser publicados, de forma específica, dados relativos a:
(Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
I – receitas próprias, de convênios ou de doações das instituições federais de ensino;
(Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
II – gestão e execução dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
(Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
III – repasses de recursos públicos a instituições de ensino conveniadas para oferta da educação escolar.
(Incluído pela Lei nº 15.001, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5626174-37.2025.8.09.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO 5626174-37.2025.8.09.0024 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGOdecisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2149420STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 07/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art72