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TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 71

69 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;

II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;

IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;

V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

25 TRF5 · 5 TJRJ · 5 TJGO · 5 TCEPR · 4 TJRN · 4 TCU · 3 TJSP · 3 TJBA
e mais 11 tribunais

2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJMA

1024963-05.2025.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Fausto Seabra · 07/10/2026 0801938-47.2021.8.14.0017TJPA · 05/10/2026 0800072-98.2018.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 25/09/2026 Ver todos os 69 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 7 TRF1 · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TRF5
e mais 1 tribunais

1 TCESP

ARE 1615690 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 24/08/2026 ARE 1592705 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 23/03/2026 REsp 1955337STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 16/12/2025 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art71