69 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TCESP · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TCESP
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TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art71