1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 73.
Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal , no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
2185887-23.2023.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Chimenti · 03/10/2023decisões monocráticas do TST e do STF citam este artigo
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TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art73