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TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 73

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 73.

Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal , no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art73