Incluído pela Lei 14.560/2023. 446 acórdãos e 364 decisões monocráticas de TCEPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/04/2023 Lei 14.560/2023incluído. Publicada em 27/04/2023. Texto oficial
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
Vigência encerrada
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
IX – realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura.
(Incluído pela Lei nº 14.560, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
5 TRF1 · 5 TJGO · 5 TCU · 5 TRF2 · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TRF3 · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
4 TST · 3 STF · 2 TJSP · 2 TJPB · 2 TJAC · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TR3
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art70