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TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 70

Incluído pela Lei 14.560/2023. 446 acórdãos e 364 decisões monocráticas de TCEPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.560/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/04/2023 Lei 14.560/2023incluído. Publicada em 27/04/2023. Texto oficial

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

Vigência encerrada

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

IX – realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura.

(Incluído pela Lei nº 14.560, de 2023)

Decisões que citam este artigo

446

acórdãos de TCEPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

207 TCEPR · 114 TRF5 · 27 TJPE · 14 TJBA · 14 TJRJ · 10 TJRN · 7 TJCE · 5 TJPI
e mais 20 tribunais

5 TRF1 · 5 TJGO · 5 TCU · 5 TRF2 · 4 TJRS · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TRF3 · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJPB

0001303-24.2013.8.19.0023 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Luiz Alberto Carvalho Alves · 27/10/2026 0801938-47.2021.8.14.0017TJPA · 05/10/2026 0800072-98.2018.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 25/09/2026 Ver todos os 446 acórdãos
364

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

196 STJ · 50 TJPE · 26 TRF4 · 23 TRF1 · 22 TRF2 · 13 TJCE · 9 TRF5 · 8 TCESP
e mais 9 tribunais

4 TST · 3 STF · 2 TJSP · 2 TJPB · 2 TJAC · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJMA · 1 TR3

RE 1578896 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 20/10/2026 AREsp 3298998STJ, Rel. Afrânio Vilela · 15/10/2026 5003289-37.2025.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/09/2026 Ver todas as 364 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art70