3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF2, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2024.
Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art68