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TÍTULO VI - Dos Profissionais da Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 67

Redação atual dada pela Lei 15.462/2026. 1.761 acórdãos e 989 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2006renumerado · Lei 11.301/2006 2013incluído · Lei 12.796/2013 2026alterado · Lei 15.462/2026
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 08/07/2026 Lei 15.462/2026alterado. Publicada em 09/07/2026. Texto oficial
  • 04/04/2013 Lei 12.796/2013incluído. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial
  • 10/05/2006 Lei 11.301/2006incluído, renumerado. Publicada em 11/05/2006. Texto oficial

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim, compreendendo, entre outras atividades, cursos de qualificação, cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu e período para realização de pesquisa na área da educação;

(Redação dada pela Lei nº 15.462, de 2026)

III - piso salarial profissional;

IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

VI - condições adequadas de trabalho.

§ 1 º A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.

(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal , são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

(Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)

§ 3º A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação.

(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Decisões que citam este artigo

1.761

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

377 TJGO · 264 TJBA · 214 TJSP · 121 TJDFT · 89 TR3 · 86 TJMG · 63 TJRN · 50 TJSC
e mais 37 tribunais

45 TRF4 · 42 TJRS · 37 TCEPR · 33 TJES · 29 TST · 29 TR5 · 27 TJPR · 24 TJPI · 23 TRF3 · 22 TJRJ · 22 TJMT · 22 TJMA · 16 TJPE · 16 TRF1 · 14 TRF2 · 13 TJPA · 13 TRT12 · 11 TRF5 · 9 TJRO · 7 TJTO · 7 TR1 · 7 TRT3 · 4 TJCE · 4 TJMS · 3 TJPB · 3 TRT18 · 2 TJAL · 2 TJSE · 2 TR2 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT14

0000952-43.2026.8.16.0067TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 05/11/2026 0004911-32.2025.8.16.0075TJPR, Rel. substituto horacio ribas teixeira · 04/11/2026 5013606-06.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 03/11/2026 Ver todos os 1.761 acórdãos
989

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

393 TST · 141 STJ · 112 TJGO · 72 TJCE · 61 TJBA · 42 TJDFT · 40 STF · 20 TJSC
e mais 16 tribunais

17 TJMA · 15 TCESP · 12 TJPR · 8 TJSP · 8 TJRS · 8 TR3 · 7 TRF1 · 6 TJRJ · 6 TJPE · 6 TRF4 · 5 TJMG · 3 TJES · 3 TRF2 · 2 TJAC · 1 TRF5 · 1 TJPB

0001270-27.2019.5.07.0017 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 10/11/2026 0003683-26.2026.8.16.0030TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 0020075-59.2021.5.04.0011 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 21/10/2026 Ver todas as 989 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art67