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TÍTULO VI - Dos Profissionais da Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 62

Redação atual dada pela Lei 13.415/2017. 2.621 acórdãos e 2.366 decisões monocráticas de TJPE, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.056/2009 2013incluído · Lei 12.796/2013 2017alterado · Lei 13.415/2017
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 16/02/2017 Lei 13.415/2017incluído, alterado. Publicada em 17/02/2017. Texto oficial
  • 04/04/2013 Lei 12.796/2013incluído. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial
  • 13/10/2009 Lei 12.056/2009incluído. Publicada em 14/10/2009. Texto oficial

Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.

(Redação dada pela lei nº 13.415, de 2017)

§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério.

(Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 2º A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância.

(Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 3º A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância.

(Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).

§ 4º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública.

(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 5º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior.

(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 6º O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação -

CNE.

(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 7º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 8º Os currículos dos cursos de formação de docentes terão por referência a Base Nacional Comum Curricular.

(Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)

(Vide Lei nº 13.415, de 2017)

Decisões que citam este artigo

2.621

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

649 TJBA · 526 TJGO · 332 TJRN · 194 TJES · 124 TJPE · 86 TJMA · 81 TJPR · 75 TJMG
e mais 36 tribunais

68 TRF5 · 63 TJSE · 56 TRF3 · 52 TJRJ · 46 TJSP · 31 TJPB · 29 TJRS · 28 TJPA · 24 TJMT · 21 TJPI · 17 TJDFT · 16 TJSC · 14 TRT3 · 12 TRF1 · 8 TJAM · 8 TRF4 · 7 TST · 7 TRT12 · 6 TJMS · 5 TJAL · 5 TJTO · 4 STJ · 4 TJCE · 3 TR3 · 3 TRT10 · 2 STF · 2 TCEPR · 2 TRF2 · 2 TR5 · 2 TJAP · 2 TRT6 · 1 TR2 · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT7 · 1 TRT20

5002185-81.2024.8.08.0002 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 05/11/2026 5028342-55.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Murilo Ribeiro Ferreira · 05/11/2026 5041084-49.2024.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 Ver todos os 2.621 acórdãos
2.366

decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo

885 TJPE · 408 TST · 299 TJGO · 229 TJMA · 100 STJ · 85 TJCE · 76 TRF4 · 60 TJMG
e mais 15 tribunais

51 TJPR · 29 TJDFT · 28 TJBA · 26 TRF5 · 16 TJSC · 16 TJRS · 15 TRF1 · 9 TJRJ · 9 TJSP · 8 STF · 6 TJAP · 5 TJES · 3 TCESP · 2 TR3 · 1 TJPB

0010579-71.2018.5.15.0086 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 5056429-69.2018.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 27/10/2026 REsp 2298982STJ, Rel. Francisco Falcão · 21/10/2026 Ver todas as 2.366 decisões monocráticas

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