Redação atual dada pela Lei 15.326/2026. 615 acórdãos e 478 decisões monocráticas de TJGO, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/01/2026 Lei 15.326/2026incluído, alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial
- 18/09/2023 Lei 14.679/2023incluído. Publicada em 19/09/2023. Texto oficial
- 16/02/2017 Lei 13.415/2017incluído. Publicada em 17/02/2017. Texto oficial
- 06/08/2009 Lei 12.014/2009incluído, alterado. Publicada em 07/08/2009. Texto oficial
Art. 61.
Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
(Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
(Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
(Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
(Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;
(Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)
V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
(Incluído pela lei nº 13.415, de 2017)
§ 1º A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos:
(Redação dada pela Lei nº 15.326, de 2026)
I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho;
(Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço;
(Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.
(Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
IV – a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes e o apoio à formação permanente dos profissionais de que trata o caput deste artigo para identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes.
(Incluído pela Lei nº 14.679, de 2023)
§ 2º São considerados professores da educação infantil, devendo ser enquadrados na carreira do magistério, independentemente da designação do cargo que ocupam, os que exercem função docente e atuam diretamente com as crianças educandas, com formação no magistério ou em curso de nível superior e aprovados em concurso público.
(Incluído pela Lei nº 15.326, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
16 TJPI · 13 TJRS · 13 TJRN · 13 TRF1 · 13 TST · 12 TJBA · 11 TJPR · 10 TJES · 8 TJPB · 8 TRT10 · 6 TJMT · 5 TJSC · 4 TRF4 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TCEPR · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TRF4 · 7 TJPE · 6 TJCE · 5 TJRS · 4 TJBA · 4 TJMG · 3 TCESP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO VI - Dos Profissionais da Educação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art61