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TÍTULO VI - Dos Profissionais da Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 62-B

Incluído pela Lei 13.478/2017. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TJSP e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.478/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/08/2017 Lei 13.478/2017incluído. Publicada em 31/08/2017. Texto oficial

Art. 62-B. O acesso de professores das redes públicas de educação básica a cursos superiores de pedagogia e licenciatura será efetivado por meio de processo seletivo diferenciado.

(Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)

§ 1º Terão direito de pleitear o acesso previsto no caput deste artigo os professores das redes públicas municipais, estaduais e federal que ingressaram por concurso público, tenham pelo menos três anos de exercício da profissão e não sejam portadores de diploma de graduação.

(Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)

§ 2º As instituições de ensino responsáveis pela oferta de cursos de pedagogia e outras licenciaturas definirão critérios adicionais de seleção sempre que acorrerem aos certames interessados em número superior ao de vagas disponíveis para os respectivos cursos.

(Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)

§ 3º Sem prejuízo dos concursos seletivos a serem definidos em regulamento pelas universidades, terão prioridade de ingresso os professores que optarem por cursos de licenciatura em matemática, física, química, biologia e língua portuguesa.

(Incluído pela Lei nº 13.478, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art62-B