45 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão:
(Regulamento)
I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental;
II - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;
III - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJRS
decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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TÍTULO VI - Dos Profissionais da Educação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art63