2 acórdãos do TJDFT e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2021.
Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJDFT e do TRF5 citam este artigo
1 TJDFT · 1 TRF5
0800204-86.2017.4.05.8003 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Fernando Braga Damasceno · 25/03/2021
0719867-36.2018.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Josaphá Francisco dos Santos · 13/11/2019
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TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art76