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TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 76

2 acórdãos do TJDFT e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/03/2021.

Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art76