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- 04/04/2013 Lei 12.796/2013incluído. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial
Art. 87-A. (VETADO).
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TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art87-A