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TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 87-A

Incluído pela Lei 12.796/2013.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.796/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/04/2013 Lei 12.796/2013incluído. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial

Art. 87-A. (VETADO).

(Incluído pela lei nº 12.796, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art87-A