Revogado pela Lei 12.796/2013. 190 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 04/04/2013 Lei 12.796/2013alterado, revogado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial
- 25/07/2006 Lei 11.330/2006alterado. Publicada em 26/07/2006. Texto oficial
Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.
§ 2º ( Revogado ).
(Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)
§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem:
(Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006)
I - (revogado)
(Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)
II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.
§ 4º
(Revogado pela lei nº 12.796, de 2013)
§ 4º
(Revogado).
(Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)
§ 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.
§ 6º A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TCEPR · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art87