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TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 87

Revogado pela Lei 12.796/2013. 190 acórdãos e 240 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.330/2006 2013revogado · Lei 12.796/2013
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/04/2013 Lei 12.796/2013alterado, revogado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial
  • 25/07/2006 Lei 11.330/2006alterado. Publicada em 26/07/2006. Texto oficial

Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.

§ 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.

§ 2º ( Revogado ).

(Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)

§ 3º O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem:

(Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006)

I - (revogado)

(Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)

II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;

III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;

IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.

§ 4º

(Revogado pela lei nº 12.796, de 2013)

§ 4º

(Revogado).

(Redação dada pela lei nº 12.796, de 2013)

§ 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.

§ 6º A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.

Decisões que citam este artigo

190

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

150 TJPR · 11 TJGO · 5 TJRN · 4 TJSP · 3 TJES · 3 TST · 2 TJSC · 2 TJRS
e mais 9 tribunais

2 TCEPR · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5

0002357-06.2026.8.16.0200TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 04/11/2026 0004151-96.2025.8.16.0200TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 26/10/2026 0003024-90.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 13/10/2026 Ver todos os 190 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art87