Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
  4. Art. 92

TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 92

65 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.

Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961 , e 5.540, de 28 de novembro de 1968 , não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982 , e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art92