4 acórdãos do TJRJ e do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TJRJ e do TJES citam este artigo
3 TJRJ · 1 TJES
0802103-24.2024.8.19.0026 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rogério de Oliveira Souza · 15/12/2025
0801954-28.2024.8.19.0026 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Rogério de Oliveira Souza · 15/12/2025
0803991-28.2024.8.19.0026 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito Filho · 02/10/2025
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TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art91