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TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 89

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.

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TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art89