4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000597-77.2017.5.09.0654 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 11/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art89