Incluído pela Lei 14.644/2023.
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2023incluído · Lei 14.644/2023
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- 02/08/2023 Lei 14.644/2023incluído. Publicada em 03/08/2023. Texto oficial
Art. 90-A. Até a entrada em vigor da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares e os Fóruns dos Conselhos Escolares já instituídos continuarão a observar as normas expedidas pelos respectivos sistemas de ensino.
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
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TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art90-A