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TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 90

2 acórdãos do TRT9 e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2015.

Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art90