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TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 86

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJAM e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2010.

Art. 86. As instituições de educação superior constituídas como universidades integrar-se-ão, também, na sua condição de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, nos termos da legislação específica.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJAM cita este artigo

0601501-93.2024.8.04.5600 REMESSA NECESSáRIA CíVELTJAM
1

decisão monocrática do TST cita este artigo

0068040-89.2004.5.13.0007 AIRRTST, Rel. Pedro Paulo Manus · 12/04/2010

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art86