1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJAM e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 12/04/2010.
Art. 86. As instituições de educação superior constituídas como universidades integrar-se-ão, também, na sua condição de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, nos termos da legislação específica.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0068040-89.2004.5.13.0007 AIRRTST, Rel. Pedro Paulo Manus · 12/04/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art86