Incluído pela Lei 10.639/2003.
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2003incluído · Lei 10.639/2003
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- 09/01/2003 Lei 10.639/2003incluído. Publicada em 10/01/2003. Texto oficial
Art. 79-A.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
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TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art79-A