1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2024.
Art. 84. Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
0113600-68.2008.5.04.0232 RRTST, Rel. Rosa Maria Weber · 25/05/2011decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art84