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TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 79-B

Incluído pela Lei 10.639/2003. 2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2023.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.639/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/01/2003 Lei 10.639/2003incluído. Publicada em 10/01/2003. Texto oficial

Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.

(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art79-B