Incluído pela Lei 10.639/2003. 2 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2023.
Histórico de alterações
2003incluído · Lei 10.639/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/01/2003 Lei 10.639/2003incluído. Publicada em 10/01/2003. Texto oficial
Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.
(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art79-B