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TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 83

14 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art83