Incluído pela Lei 14.952/2024. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/08/2024 Lei 14.952/2024incluído. Publicada em 07/08/2024. Texto oficial
Art. 81-A. Os sistemas de ensino estabelecerão, para a educação básica e superior, regime escolar especial para o atendimento a:
(Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024)
I - estudantes impossibilitados de frequentar as aulas em razão de tratamento de saúde ou de condição de saúde que impossibilite o acesso à instituição de ensino;
(Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024)
II - mães estudantes lactantes;
(Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024)
III -
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024)
§ 1º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024)
§ 2º O acesso ao regime escolar especial será condicionado à comprovação de que o educando se encontra em uma das situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo e de que a inclusão no regime especial é condição necessária para garantir a continuidade e a permanência de suas atividades escolares, nos termos de regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.952, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJBA citam este artigo
decisões monocráticas do TJSC e do TRF1 citam este artigo
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TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art81-A